REsp 1891558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da concessão de medida liminar na Ação Rescisória — incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento das alegações de ilegitimidade da parte; assim, não há desconstituição dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Da Parte, Súmula 283/stf, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravos De Instrumento, Efeito Devolutivo
Servidor Público Processual Civil Administrativo Legitimidade Da Parte Súmula 283/stf Perda De Objeto Ação Rescisória Agravo Interno +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão
  2. 2 Alegação de ilegitimidade de parte por integrarem sindicatos distintos
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de concessão de medida liminar em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão — a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da concessão de medida liminar na Ação Rescisória — incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento das alegações de ilegitimidade da parte; assim, não há desconstituição dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.