AREsp 2659012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, constituindo condição da ação, e pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, sem que isso importe em reformatio in pejus.

Parties
Agravante: Sônia Maria Gaioso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Das Partes, Condição Da Ação, Questão De Ordem Pública, Preclusão, Legitimidade Recursal, Reformatio in Pejus
Servidor Público Processual Civil Administrativo Legitimidade Das Partes Condição Da Ação Questão De Ordem Pública Preclusão Legitimidade Recursal +1 more

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Parties

Sônia Maria Gaioso da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade das partes, por constituir condição da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou declarada de ofício.
  2. 2 Se a matéria de ordem pública está sujeita à preclusão após decisão com trânsito em julgado.
  3. 3 Se o reconhecimento de ilegitimidade recursal pode ser feito de ofício sem configurar reformatio in pejus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituíu os fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, constituindo condição da ação, e pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, sem que isso importe em reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.