REsp 2260993 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não alegou a omissão via art. 1.022 do CPC, sendo indispensável tal incidente para configuração do prequestionamento ficto, e não se demonstrou contrariedade a artigo de lei federal em face de Tema Repetitivo que justificasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade De Tribunal De Contas, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Tema Repetitivo, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade De Tribunal De Contas Ação Civil Pública Prequestionamento Tema Repetitivo Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Tribunal de Contas do Distrito Federal para figurar como parte na Ação Civil Pública n. 0709084-21.2024.8.07.0018
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de alegação de omissão via art. 1.022 CPC para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o prisma dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o recorrente não alegou a omissão via art. 1.022 do CPC, sendo indispensável tal incidente para configuração do prequestionamento ficto, e não se demonstrou contrariedade a artigo de lei federal em face de Tema Repetitivo que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.