AREsp 744259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou inovação recursal e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; ademais, a Súmula 83/STJ permanece aplicável e não houve demonstração de fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: Associação UNICONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Legitimidade De Associação, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal E Preclusão, Embargos De Declaração Vs Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Legitimidade De Associação Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal E Preclusão +1 more

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Parties

WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Associação UNICONS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Coletiva / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou inovação recursal e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; ademais, a Súmula 83/STJ permanece aplicável e não houve demonstração de fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15