AREsp 2508633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação material (não indicou e particularizou dispositivo federal violado), havia falta de prequestionamento de dispositivos invocados e, mesmo superados tais óbices, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a instância de origem verificou ausência de comprovação de comunicação aos órgãos de trânsito, o que impede eximir o arrendador da responsabilidade nos termos do art. 134 do CTB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade De Parte Passiva, Responsabilidade Solidária (art. 134 Do Ctb), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Execução Fiscal Direito De Trânsito Contratos (arrendamento Mercantil) Legitimidade De Parte Passiva Responsabilidade Solidária (art. 134 Do Ctb) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de parte passiva em execução fiscal por multa de trânsito
  2. 2 Responsabilidade do arrendador e do arrendatário por infrações de trânsito
  3. 3 Déficit de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivos federais violados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente quanto à fundamentação material (não indicou e particularizou dispositivo federal violado), havia falta de prequestionamento de dispositivos invocados e, mesmo superados tais óbices, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a instância de origem verificou ausência de comprovação de comunicação aos órgãos de trânsito, o que impede eximir o arrendador da responsabilidade nos termos do art. 134 do CTB.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.