REsp 1469295 - ACORDAO

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A Primeira Turma deu provimento ao agravo interno e, por maioria (voto de desempate), conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários, por entender que o art. 213, §2º, da Lei 9.472/1997 não impõe...

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Parties
Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Agravante: OI S.A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Interessado: TIM CELULAR S.A; Interessado: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL; Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Fornecimento De Listas Telefônicas, Interpretação Do Art. 213 Da Lei 9.472/1997, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Poder Regulamentar Da ANATEL, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Legitimidade Do Ministério Público Fornecimento De Listas Telefônicas Interpretação Do Art. 213 Da Lei 9.472/1997 Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +2 more

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Parties

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator

OI S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Interessado

TIM CELULAR S.A

Interessado

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL

Interessado

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deu provimento ao agravo interno e, por maioria (voto de desempate), conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários, por entender que o art. 213, §2º, da Lei 9.472/1997 não impõe exclusividade da via impressa e que o Ministério Público detém legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando há relevância social do bem jurídico.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial conhecido parcialmente e provido para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao Recurso Especial para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas não solicitadas pelos usuários.