AREsp 1964379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, CPC), o Ministério Público possui legitimidade para a ação civil pública nos termos das leis citadas, a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional (incidência da Súmula 83 do STJ) e a revisão pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 50 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Eficácia Erga Omnes De Sentença Coletiva, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Do Ministério Público Eficácia Erga Omnes De Sentença Coletiva Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 50 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  3. 3 alcance territorial da eficácia de sentença coletiva (art. 16 da Lei n. 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, CPC), o Ministério Público possui legitimidade para a ação civil pública nos termos das leis citadas, a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional (incidência da Súmula 83 do STJ) e a revisão pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos