REsp 2012247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a competência do Ministério Público estadual para aplicar a multa está respaldada por norma estadual (art.14 do ADCT da CEMG e Lei Complementar 34/94), atraindo o óbice da Súmula 280/STF à reanálise pelo STJ; a...

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Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Competência Do PROCON Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Controle De Práticas Ilícitas
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Legitimidade Do Ministério Público Competência Do PROCON Estadual Súmula 280/stf Súmula 282/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público estadual para aplicar multa por infração ao direito do consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver legislação estadual (art. 14 do ADCT da CEMG e Lei Complementar 34/94)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública (art.85, §§3º e 11, do CPC) e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a competência do Ministério Público estadual para aplicar a multa está respaldada por norma estadual (art.14 do ADCT da CEMG e Lei Complementar 34/94), atraindo o óbice da Súmula 280/STF à reanálise pelo STJ; a matéria relativa a honorários (art.85, §§3º e 11, CPC) não foi prequestionada na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF; e eventual revisão do valor da multa ou da análise probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.