AREsp 1857925 - ACORDAO

AREsp 1857925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a relevância social objetiva dos interesses individuais homogêneos alegados, requisito para a legitimidade do Ministério Público; reconhecer tal relevância exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que se enquadra na vedação da Súmula 7/STJ à pretensão de novo exame de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Relevância Social Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Público Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Relevância Social Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público possui legitimidade para propositura de ação civil pública visando tutela de direitos individuais homogêneos sem que haja relevância social objetiva do bem jurídico protegido
  2. 2 Se o reconhecimento da relevância social no caso concreto exigiria reexame do contexto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não ficou demonstrada a relevância social objetiva dos interesses individuais homogêneos alegados, requisito para a legitimidade do Ministério Público; reconhecer tal relevância exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que se enquadra na vedação da Súmula 7/STJ à pretensão de novo exame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.