REsp 1917083 - DECISAO

REsp 1917083 - DECISAO

Por haver sido a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o recurso especial deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a suspensão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, § 1º; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver sido a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o recurso especial deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte