AREsp 2814815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se em múltiplos fundamentos (suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, óbices sumulares e necessidade de evitar reexame fático-probatório), os quais não foram combatidos, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GAFISA S. A.; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil E Nexo De Causalidade
Administrativo Processo Civil Direito Civil Legitimidade Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S. A.

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de especificação do dano e do nexo de causalidade para condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão agravada assentou-se em múltiplos fundamentos (suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, óbices sumulares e necessidade de evitar reexame fático-probatório), os quais não foram combatidos, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.