AREsp 2178289 - ACORDAO

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O Ministério Público possui legitimidade para recorrer, seja na qualidade de parte ou de fiscal da lei, conforme art. 996 do CPC e Súmula 99/STJ; no caso concreto o MPRJ demonstrou interesse e dever de zelar pela defesa do patrimônio público e pelo exato cumprimento da lei face à fixação de honorários periciais...

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Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S/A; Autor Da Ação Civil Pública; Recorrido; Fiscal Da Lei: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Recursos E Preparo
Direito Processual Civil Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Recursos E Preparo

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S/A

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Autor Da Ação Civil Pública; Recorrido; Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para interpor recurso como parte ou como fiscal da lei nos termos do art. 996 do CPC
  2. 2 Obrigação de custear honorários periciais e responsabilidade pelo depósito quando arbitrados valores expressivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 99/STJ e precedentes do STJ sobre a legitimidade do MP

Ratio Decidendi

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer, seja na qualidade de parte ou de fiscal da lei, conforme art. 996 do CPC e Súmula 99/STJ; no caso concreto o MPRJ demonstrou interesse e dever de zelar pela defesa do patrimônio público e pelo exato cumprimento da lei face à fixação de honorários periciais elevados, e a agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno