AREsp 2332510 - ACORDAO

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Com base na jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula 83/STJ, concluiu-se que, aberta a sucessão e não realizada a partilha, o espólio possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução; não cabe reexame de provas pelo STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ GAGLIARDI; Agravado: FRANCISCO ANTONIO BASILE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Do Espólio, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Preclusão
Processual Civil Ação De Execução Direito Das Sucessões Legitimidade Do Espólio Súmula 83/stj Reexame De Provas Preclusão

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIZ GAGLIARDI

Agravante

FRANCISCO ANTONIO BASILE - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do espólio para a execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula 83/STJ, concluiu-se que, aberta a sucessão e não realizada a partilha, o espólio possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução; não cabe reexame de provas pelo STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela parte agravada.