REsp 1997516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 823), que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização individual ou juntada de lista, de modo que eventual relação de substituídos não limita a abrangência da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Do Sindicato, Coisa Julgada, Listagem De Filiados, Execução De Título Judicial
Processual Civil Legitimidade Do Sindicato Coisa Julgada Listagem De Filiados Execução De Título Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para execução de sentença coletiva sem autorização individual dos substituídos
  2. 2 Necessidade de juntada de listagem nominal dos filiados substituídos
  3. 3 Abrangência da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 823), que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para execução de sentença coletiva sem necessidade de autorização individual ou juntada de lista, de modo que eventual relação de substituídos não limita a abrangência da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.