AREsp 1957453 - DECISAO

AREsp 1957453 - DECISAO

Negar provimento ao recurso especial porque a recorrente, na condição de sucessora, não possui legitimidade para pleitear concessão de benefício personalíssimo que não foi requerido pelo instituidor da pensão, conforme jurisprudência do STJ e art. 112 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: CLEUZENIR APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Dos Sucessores, Direito Personalíssimo, Revisão De Benefício, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Legitimidade Dos Sucessores Direito Personalíssimo Revisão De Benefício Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLEUZENIR APARECIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sucessores para pleitear concessão de benefício previdenciário não requerida pelo instituidor da pensão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque a recorrente, na condição de sucessora, não possui legitimidade para pleitear concessão de benefício personalíssimo que não foi requerido pelo instituidor da pensão, conforme jurisprudência do STJ e art. 112 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.