REsp 2256362 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a pretensão de assegurar piso salarial em edital de concurso refere‑se a direitos individuais homogêneos e está fora da pertinência temática da função fiscalizatória do conselho profissional; assim, o conselho é parte ilegítima ad causam para a demanda, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a divergência e impõe o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Extraordinária, Conselho Profissional, Piso Salarial, Direitos Individuais Homogêneos, Pertinência Temática, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Extraordinária Conselho Profissional Piso Salarial Direitos Individuais Homogêneos Pertinência Temática Súmula 83/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de conselho profissional para propor ação visando observância de piso salarial em edital de concurso público
  2. 2 Distinção entre direitos coletivos e direitos individuais homogêneos e quem tem legitimidade para defendê‑los
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a pretensão de assegurar piso salarial em edital de concurso refere‑se a direitos individuais homogêneos e está fora da pertinência temática da função fiscalizatória do conselho profissional; assim, o conselho é parte ilegítima ad causam para a demanda, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a divergência e impõe o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais