AREsp 2965280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos fatos controvertidos e a alegação de ilegitimidade passiva dependia de reexame de prova (situação vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), restando comprovada a legitimidade passiva pelo cadastro imobiliário apontado no acórdão recorrido.

Parties: Agravante: ADELAR FUSINATO; Agravado: GLEISON JOSÉ FERNANDES GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Legitimidade Para a Ação Adjudicatória, Discussão Sobre a Propriedade Do Bem, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj

Direito Civil Processo Civil Legitimidade Para a Ação Adjudicatória Discussão Sobre a Propriedade Do Bem Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

ADELAR FUSINATO

Agravante

GLEISON JOSÉ FERNANDES GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Legitimidade passiva para adjudicação compulsória
2 Disputa acerca da titularidade do imóvel
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado por não verificar propósito protelatório