REsp 1916095 - DECISAO

REsp 1916095 - DECISAO

Deferido o recurso especial pelo Relator, reconheceu-se a legitimidade ativa do recorrente para promover execução individual da sentença coletiva formada em mandado de segurança coletivo, aplicando o entendimento dominante do STJ de que a filiação posterior não impede a execução; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: BRIVALDO DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Para Execução Individual, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Para Execução Individual Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

BRIVALDO DA SILVA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o associado tem legitimidade para executar individualmente título judicial formado em mandado de segurança coletivo mesmo que a filiação ocorra após a impetração
  2. 2 Se a ausência de comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação coletiva impede a execução individual do título
  3. 3 Conflito entre entendimento do TRF2 que exige prova de filiação e entendimento dominante do STJ que admite a execução por associado filiado após a impetração

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial pelo Relator, reconheceu-se a legitimidade ativa do recorrente para promover execução individual da sentença coletiva formada em mandado de segurança coletivo, aplicando o entendimento dominante do STJ de que a filiação posterior não impede a execução; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa do Recorrente para a execução individual de sentença coletiva