AREsp 2377524 - ACORDAO

AREsp 2377524 - ACORDAO

O acórdão manteve que não houve impugnação específica ao fundamento de que ao falido é vedada a prática de atos de administração afetos à falência e que o acionista Eduardo Pinto Vieira teve sua ilegitimidade reconhecida para intervir no processo; por existir fundamento apto a sustentar a decisão não impugnado,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (acionista): EDUARDO PINTO VIEIRA; Agravante (falida): CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Para Intervir, Representação Da Sociedade Falida, Súmula 283/stf, Vedação Ao Falido De Praticar Atos De Administração, Intervenção De Acionista, Art.36 Decreto Lei Nº 7.661/1945, Art.150 §2º Lei Nº 6.404/1964
Falência Processo Civil Recursos Legitimidade Para Intervir Representação Da Sociedade Falida Súmula 283/stf Vedação Ao Falido De Praticar Atos De Administração Intervenção De Acionista Art.36 Decreto Lei Nº 7.661/1945 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Agravante (acionista)

CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. - Falida

Agravante (falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acionista tem legitimidade para intervir no processo falimentar
  2. 2 Se a sociedade falida pode ser representada por acionista que teve sua intervenção considerada ilegítima
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve impugnação específica ao fundamento de que ao falido é vedada a prática de atos de administração afetos à falência e que o acionista Eduardo Pinto Vieira teve sua ilegitimidade reconhecida para intervir no processo; por existir fundamento apto a sustentar a decisão não impugnado, aplica-se a Súmula nº 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno