AREsp 1878916 - DECISAO

AREsp 1878916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente ao reconhecer a ilegitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para recorrer (consonância com a jurisprudência do STJ, súmula 83/STJ); além disso, a alegação de cerceamento pela falta de...

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Parties
Agravante/recorrente: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/apelado: Instituto de Educação e Tecnologia do Vale do Ribeira - INVAR; Apelante: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial (agravo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Legitimidade Para Recorrer, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Pessoal, Jurisprudência E Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Competência Dos Tribunais De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Para Recorrer Contraditório E Ampla Defesa Intimação Pessoal Jurisprudência E Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Competência Dos Tribunais De Contas

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Instituto de Educação e Tecnologia do Vale do Ribeira - INVAR

Impetrante/apelado

FESP

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial (agravo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para recorrer por falta de personalidade jurídica distinta do Estado
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do impetrante
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente ao reconhecer a ilegitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para recorrer (consonância com a jurisprudência do STJ, súmula 83/STJ); além disso, a alegação de cerceamento pela falta de intimação pessoal não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (súmula 284/STF) e, ainda que arguida, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.