AREsp 1849304 - DECISAO

AREsp 1849304 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade da CEF e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, na alienação fiduciária, o credor fiduciário somente será responsável pelas taxas condominiais se houver consolidação da propriedade; não havendo elementos de consolidação, afasta-se a legitimidade da CEF.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM BOSCO; Recurado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Arrendamento PAR, Embargos De Declaração, Tema 886 (recurso Repetitivo)
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Arrendamento PAR Embargos De Declaração Tema 886 (recurso Repetitivo)

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM BOSCO

Embargante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recurado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder ação de cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em caso de alienação fiduciária versus posse direta
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ (Tema 886/REsp 1.696.038/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão embargado enfrentou a questão da legitimidade da CEF e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, na alienação fiduciária, o credor fiduciário somente será responsável pelas taxas condominiais se houver consolidação da propriedade; não havendo elementos de consolidação, afasta-se a legitimidade da CEF.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.