REsp 1893387 - ACORDAO

REsp 1893387 - ACORDAO

Interpretando a petição inicial à luz da teoria da asserção, verificou-se que a UNIMED imputou a MARCOS a responsabilidade em razão de sua condição de curador e titular do plano, circunstâncias incontroversas nos autos; os dispositivos do CC/2002 (arts. 932, II; 933; 942, p. único) estabelecem a responsabilidade do curador pelos atos do curatelado, e a jurisprudência desta Corte reconhece que a revogação de tutela antecipada gera obrigação de indenizar; assim, não se pode reconhecer, neste momento processual, a ilegitimidade passiva do curador, devendo ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo e determinada a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FERNANDOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: MARCOS ALBERTO PESSOTTO; Recorrida: VILMA MARCOMINI DE SOUTO - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Curatela, Tutela Antecipada Revogada, Indenização Por Dano, Teoria Da Asserção
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Curatela Tutela Antecipada Revogada Indenização Por Dano Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FERNANDOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

MARCOS ALBERTO PESSOTTO

Recorrido

VILMA MARCOMINI DE SOUTO - INTERDITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o curador, titular do plano de saúde, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de cobrança fundada em indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do CC/2002
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para verificação das condições da ação

Ratio Decidendi

Interpretando a petição inicial à luz da teoria da asserção, verificou-se que a UNIMED imputou a MARCOS a responsabilidade em razão de sua condição de curador e titular do plano, circunstâncias incontroversas nos autos; os dispositivos do CC/2002 (arts. 932, II; 933; 942, p. único) estabelecem a responsabilidade do curador pelos atos do curatelado, e a jurisprudência desta Corte reconhece que a revogação de tutela antecipada gera obrigação de indenizar; assim, não se pode reconhecer, neste momento processual, a ilegitimidade passiva do curador, devendo ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo e determinada a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a legitimidade passiva de MARCOS ALBERTO PESSOTTO
  • Anulada a sentença quanto a MARCOS ALBERTO PESSOTTO