REsp 1935004 - DECISAO

REsp 1935004 - DECISAO

No exame do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a matéria relativa à extensão da carência e aos demais pontos de mérito tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES e afasta a legitimidade passiva da União; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva da União, nos termos da fundamentação.

Parties
Autora: Autora; Ré: União; Ré: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Carência, Residência Médica, Honorários Advocatícios, Gestão Do FIES
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva FIES Carência Residência Médica Honorários Advocatícios Gestão Do FIES

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

União

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ações relativas ao FIES
  2. 2 Direito à prorrogação do período de carência do FIES em razão de residência médica
  3. 3 Preenchimento de requisitos formais para concessão da prorrogação de carência

Ratio Decidendi

No exame do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, embora a matéria relativa à extensão da carência e aos demais pontos de mérito tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o FIES e afasta a legitimidade passiva da União; assim, deu-se provimento parcial ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva da União, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento, em ordem a reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
  • Publique-se.