AREsp 1879479 - DECISAO

AREsp 1879479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), há óbice por analogia à Súmula 735/STF quanto a decisões de natureza precária/tutelar, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RAFFAELE MURICY MARIGLIANO; Recorrida / Agravada: ATUALLE IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: OSVALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada, Ação De Despejo
Processo Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Dissídio Jurisprudencial Tutela Antecipada +1 more

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Parties

RAFFAELE MURICY MARIGLIANO

Agravante

ATUALLE IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrida / Agravada

OSVALDO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da sociedade empresária Atualle Imobiliária Ltda. para figurar no polo passivo de ação de despejo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 75, VIII, do CPC (art. 105, III, alíneas a e c da CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), há óbice por analogia à Súmula 735/STF quanto a decisões de natureza precária/tutelar, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.