AREsp 1748983 - DECISAO

AREsp 1748983 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada pelo Banco Bradesco acerca de sua ilegitimidade passiva, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Geneide Rosa Berton; Impugnante Nos Autos Do Cumprimento De Sentença: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Recorrente (recurso Especial): Banco Bradesco S.A.; Instituição Cujos Ativos E Passivos Foram Adquiridos Pelo Recorrente (mencionada): Banco Bamerindus do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Legitimidade Passiva Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Prequestionamento Cumprimento De Sentença

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Parties

Geneide Rosa Berton

Agravante

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Impugnante Nos Autos Do Cumprimento De Sentença

Banco Bradesco S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Banco Bamerindus do Brasil

Instituição Cujos Ativos E Passivos Foram Adquiridos Pelo Recorrente (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios mês a mês sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada pelo Banco Bradesco acerca de sua ilegitimidade passiva, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.