REsp 1941750 - DECISAO

REsp 1941750 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.064/1.067 nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ; na ementa anterior verificou-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que havia inviabilidade de revisão em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não fora conhecido.

Parties
Agravante: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
decisão reconsiderada
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Energia Elétrica Legitimidade Passiva Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da ANEEL
  2. 2 alcance da CDE
  3. 3 delimitação dos objetivos de política pública financiáveis pela CDE e impacto sobre tarifa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 1.064/1.067 nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ; na ementa anterior verificou-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que havia inviabilidade de revisão em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não fora conhecido.

Court Disposition

decisão reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.064/1.067 nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ.
  • Publique-se.