AREsp 2550285 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito, reconhecendo a natureza propter rem da dívida condominial nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64 e a responsabilidade do proprietário constante do registro imobiliário, não havendo prova de transferência ou de posse por terceiro que justificasse ilegitimidade. Alterar tal conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 489 do CPC, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTREAL; Agravante: PÓRTICO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Natureza Propter Rem Da Dívida Condominial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Legitimidade Passiva Natureza Propter Rem Da Dívida Condominial Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTREAL

Autor

PÓRTICO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade do proprietário registral para pagamento de cotas condominiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou devidamente as questões de mérito, reconhecendo a natureza propter rem da dívida condominial nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64 e a responsabilidade do proprietário constante do registro imobiliário, não havendo prova de transferência ou de posse por terceiro que justificasse ilegitimidade. Alterar tal conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 489 do CPC, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.