AREsp 2579019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e elementos fáticos, reconheceu a legitimidade passiva da agravante como fiadora; a eventual revisão demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices constitucionais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: REGINA DE QUEIROZ GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Reexame De Provas, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Fiança Reexame De Provas Reinterpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

REGINA DE QUEIROZ GAZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da fiadora
  2. 2 Possibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e elementos fáticos, reconheceu a legitimidade passiva da agravante como fiadora; a eventual revisão demandaria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, óbices constitucionais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.