AREsp 2658773 - DECISAO

AREsp 2658773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF) e a matéria referente ao art. 371 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para prequestioná-la (óbice das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: WALDOMIRO TAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

WALDOMIRO TAIT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC pela não análise de documentos e provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF) e a matéria referente ao art. 371 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem houve embargos de declaração para prequestioná-la (óbice das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se