RMS 68937 - ACORDAO

RMS 68937 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, por ser o responsável legal por instituir e suspender o pagamento do PDF e por ser capaz de determinar seu restabelecimento; assim, o agravo interno não provado.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará; Alegada Responsável Pelo Ato: Coordenadora da Administração Fazendária da SEFAZ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Prêmio De Desempenho Fiscal (pdf)
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Prêmio De Desempenho Fiscal (pdf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Coordenadora da Administração Fazendária da SEFAZ/CE

Alegada Responsável Pelo Ato

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Competência para instituir, suspender e restabelecer o pagamento do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, por ser o responsável legal por instituir e suspender o pagamento do PDF e por ser capaz de determinar seu restabelecimento; assim, o agravo interno não provado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará