REsp 2117196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que se encontrava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa estipulante em demandas de ex-empregado sobre plano de saúde coletivo.

Parties
Agravante: NILTON MONTEMURRO; Recorrido: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Plano De Saúde Coletivo, Impugnação De Fundamentos, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Plano De Saúde Coletivo Impugnação De Fundamentos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

NILTON MONTEMURRO

Agravante

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Recorrido

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa estipulante
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que se encontrava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa estipulante em demandas de ex-empregado sobre plano de saúde coletivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.