REsp 2142119 - ACORDAO

REsp 2142119 - ACORDAO

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia apresentada; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES, de modo que não se verificam elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FIES, Erro Em Sistema Informatizado, Embargos De Declaração, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva FIES Erro Em Sistema Informatizado Embargos De Declaração Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade do ente público frente a erro em sistema informatizado

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia apresentada; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES, de modo que não se verificam elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno