AREsp 2439823 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar que eventuais valores apurados na ação de despejo (como verbas sucumbenciais) não são oponíveis aos embargantes, por não terem integrado a ação que formou o título judicial, preservando assim o limite subjetivo da coisa julgada.

Parties: Embargante: AI IIJIMA; Embargante: DAI IIJIMA; Embargado: Marcos Palazon
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Execução Extrajudicial, Fiadores, Verbas Sucumbenciais, Coisa Julgada

Processual Civil Direito Civil Locação Legitimidade Passiva Execução Extrajudicial Fiadores Verbas Sucumbenciais Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AI IIJIMA

Embargante

DAI IIJIMA

Embargante

Marcos Palazon

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Se valores (verbas sucumbenciais) reconhecidos em ação de despejo podem ser incluídos em execução extrajudicial do contrato de locação contra fiadores que não integraram a ação de despejo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

Reconhecer que eventuais valores apurados na ação de despejo não são oponíveis aos embargantes
Publicar-se; intimem-se.