EREsp 1903352 - ACORDAO

EREsp 1903352 - ACORDAO

Havendo julgamento repetitivo da Primeira Seção (REsp 1.895.936/TO) que firmou tese vinculante de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas sobre eventual má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, aplicando-se também o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial segundo a actio nata, deve-se uniformizar a jurisprudência. Assim, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; determino, após trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Embargante: ELSON RODRIGUES DE SOUZA; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Daram provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil), Actio Nata/termo Inicial Da Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil) Actio Nata/termo Inicial Da Prescrição Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

ELSON RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP
  3. 3 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento repetitivo da Primeira Seção (REsp 1.895.936/TO) que firmou tese vinculante de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas sobre eventual má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, aplicando-se também o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial segundo a actio nata, deve-se uniformizar a jurisprudência. Assim, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; determino, após trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Daram provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Reformar o acórdão embargado
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.