AREsp 2627137 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva dos agravantes por terem participado do contrato de franquia; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVICRUZ COMÉRCIO DE ROUPAS E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: Samira; Agravante: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão De Contrato De Franquia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Rescisão De Contrato De Franquia Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVICRUZ COMÉRCIO DE ROUPAS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Samira

Agravante

Marcos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das partes em ação de rescisão de contrato de franquia
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas
  3. 3 possível perda de objeto alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a legitimidade passiva dos agravantes por terem participado do contrato de franquia; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada