REsp 2179417 - DECISAO

REsp 2179417 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada porque os argumentos do agravo interno mostraram plausibilidade e preencheram os requisitos de admissibilidade, sendo necessária a análise da questão federal à luz da jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253, par. único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Autuação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Competência Constitucional, Reautuação De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Reexame De Prova Súmula 7/stj Competência Constitucional Reautuação De Recurso Especial

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Autuação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INSS em ações de concessão de salário-maternidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame de prova
  3. 3 Competência para exame constitucional versus infraconstitucional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada porque os argumentos do agravo interno mostraram plausibilidade e preencheram os requisitos de admissibilidade, sendo necessária a análise da questão federal à luz da jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253, par. único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial