REsp 2166309 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o art. 17 do CPC, indicado como fundamento da afronta, não foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo, portanto, ausente requisito essencial para o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Prazo Razoável Do Procedimento Administrativo, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva da União nos autos (art. 17 do CPC)
- 2 prequestionamento do art. 17 do CPC como requisito para conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o art. 17 do CPC, indicado como fundamento da afronta, não foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo, portanto, ausente requisito essencial para o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment