AREsp 2750284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o agravante não comprovou a imissão na posse pelo adquirente nem a ciência inequívoca do condomínio sobre a venda; por consequência, manteve-se a responsabilidade do propietario registrado pelas cotas condominiais, e o reexame de questões fático-probatórias restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: CONDOMINIO FAZENDA SANTA MONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cotas Condominiais, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Cotas Condominiais Embargos À Execução Ônus Da Prova Imissão Na Posse Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

CONDOMINIO FAZENDA SANTA MONICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pagamento de cotas condominiais posteriores à venda do imóvel
  2. 2 Alegação de omissão e ausência de prequestionamento nos embargos de declaração
  3. 3 Incumbência probatória conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o agravante não comprovou a imissão na posse pelo adquirente nem a ciência inequívoca do condomínio sobre a venda; por consequência, manteve-se a responsabilidade do propietario registrado pelas cotas condominiais, e o reexame de questões fático-probatórias restou vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.