AREsp 2600052 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a alteração da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisão amparada no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ.

Parties: Agravante: EDILSON DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 legitimidade passiva
2 insuficiência de fundamentação recursal
3 reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.