REsp 2172172 - DECISAO

REsp 2172172 - DECISAO

Admitidos como representativos da controvérsia os recursos especiais indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem adotar os procedimentos previstos após a publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia Tema 1.290) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia Tema 1.290) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador

Ratio Decidendi

Admitidos como representativos da controvérsia os recursos especiais indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem adotar os procedimentos previstos após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia; determino publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte