AREsp 2771944 - DECISAO

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Por serem os Recursos Especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte, com baixa nos autos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Pandemia De Covid 19, Compensação Tributária, Restituição, Lei N. 14.151/2021, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Tributário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Pandemia De Covid 19 Compensação Tributária Restituição Lei N. 14.151/2021 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, para autorizar restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Por serem os Recursos Especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.290), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte, com baixa nos autos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá proceder nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC