AREsp 2780232 - DECISAO

AREsp 2780232 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal a quo e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1153/STF), para que, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) seja realizado juízo de retratação se a decisão vergastada divergir da decisão do STF; fica prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do RE Tema 1153/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, IPVA, Repercussão Geral (tema 1153)
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Execução Fiscal IPVA Repercussão Geral (tema 1153)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do RE Tema 1153/stf

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal a quo e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1153/STF), para que, em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) seja realizado juízo de retratação se a decisão vergastada divergir da decisão do STF; fica prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF (Tema 1153), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda...
  • Fica prejudicado o recurso especial.