AREsp 2632091 - DECISAO

AREsp 2632091 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos, Desequilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Desequilíbrio Econômico Financeiro

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em demandas sobre revisão e reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de constituição de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios com entidades privadas de saúde
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.133 do STF e consequente caracterização da matéria como infraconstitucional e sem repercussão geral