EAREsp 2009367 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria está vinculada ao entendimento do STF no Tema n. 1.133, que a considera infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque, na hipótese de eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contrato ou convênio celebrado com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessária a participação dos entes que celebraram o negócio jurídico (litisconsórcio passivo necessário), nos termos do art. 114 do CPC/2015; assim, não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela SUS, Repercussão Geral (ausência), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Direito Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela SUS Repercussão Geral (ausência) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que busquem revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os entes federativos que celebraram o contrato/convênio com a entidade privada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.133 do STF (matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria está vinculada ao entendimento do STF no Tema n. 1.133, que a considera infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque, na hipótese de eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de contrato ou convênio celebrado com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessária a participação dos entes que celebraram o negócio jurídico (litisconsórcio passivo necessário), nos termos do art. 114 do CPC/2015; assim, não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.