REsp 2180355 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (legitimidade da União e da FUNASA), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade e ao termo inicial da prescrição (Tema 1.023), e as conclusões fático-probatórias sobre ciência inequívoca do autor e caracterização do dano não podem ser revistas em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ainda, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Autor: Antonio Souza da Cunha; Agravante/recorrente: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Termo Inicial, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Danos Morais Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Antonio Souza da Cunha

Autor

União

Agravante/recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da FUNASA para integrar o polo passivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando nem todos os fundamentos do acórdão são impugnados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (legitimidade da União e da FUNASA), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade e ao termo inicial da prescrição (Tema 1.023), e as conclusões fático-probatórias sobre ciência inequívoca do autor e caracterização do dano não podem ser revistas em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ainda, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil