REsp 2183683 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.023/STJ e súmulas aplicáveis), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se assim a condenação por indenização por exposição/contaminação e o termo inicial dos efeitos processuais conforme entendimentos do STJ.

Parties
Autor: Francisco Pereira de Sousa; Recorrente/agravante: União; Ré/parte Requerida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Por Exposição a Pesticidas
Processual Civil Administrativo Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Prescrição Súmula 7/stj Tema 1.023/stj +2 more

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Parties

Francisco Pereira de Sousa

Autor

União

Recorrente/agravante

FUNASA

Ré/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.023/STJ quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.023/STJ e súmulas aplicáveis), e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se assim a condenação por indenização por exposição/contaminação e o termo inicial dos efeitos processuais conforme entendimentos do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial