REsp 2186096 - DECISAO

REsp 2186096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação das razões recursais na forma prevista pela Súmula 284/STF; por isso, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA; Pessoa Jurídica Interessada: Fundação Municipal de Saúde; Autoridade Coatora Indicada: Presidente da FMS; Autoridade Indicada: Prefeito do Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

Fundação Municipal de Saúde

Pessoa Jurídica Interessada

Presidente da FMS

Autoridade Coatora Indicada

Prefeito do Município de Teresina

Autoridade Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se no mandado de segurança é imprescindível a inclusão da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora no polo passivo
  2. 2 Se a indicação equivocada do polo passivo pode ser saneada por emenda ou de ofício
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação das razões recursais na forma prevista pela Súmula 284/STF; por isso, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC