REsp 2193470 - DECISAO

REsp 2193470 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Redistribuição De Servidores, Reestruturação De Carreira, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Autorização De Filiados, Súmulas E Obstáculos Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Passiva Redistribuição De Servidores Reestruturação De Carreira Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Associação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INSS
  2. 2 Aplicação do art. 12, §4º, da Lei nº 11.457/2007
  3. 3 Necessidade de autorização dos filiados (art. 5º, XXI, CF)