AREsp 2765114 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva implicaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal a quo corretamente concluiu pela legitimidade passiva do agravante com base na teoria da asserção e nos documentos apresentados, bem como pelo cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO CRUZ BARROCHELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Teoria Da Asserção, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Legitimidade Passiva Súmula Nº 7/stj Teoria Da Asserção Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOÃO CRUZ BARROCHELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como obstáculo à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação da legitimidade passiva com base na teoria da asserção e nos documentos juntados
  3. 3 Distinção entre questões de mérito (responsabilidade pelo débito, existência de mandato) e análise abstrata da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva implicaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal a quo corretamente concluiu pela legitimidade passiva do agravante com base na teoria da asserção e nos documentos apresentados, bem como pelo cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.