AREsp 2773834 - ACORDAO

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Embora o Tribunal de origem tenha concluído que o espólio é parte legítima em razão do registro da integralização do imóvel após o falecimento da sócia, a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório; como o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JUDITH PEDROSO CABRAL; Apelante/parte Autora Na Apelação: TÂNIA PEDROSO CABRAL; Incluída No Polo Passivo/terceira Interessada: PEDROSO AGROPECUÁRIA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Integralização De Imóvel Ao Capital Social, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Integralização De Imóvel Ao Capital Social Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

ESPÓLIO DE JUDITH PEDROSO CABRAL

Agravante

TÂNIA PEDROSO CABRAL

Apelante/parte Autora Na Apelação

PEDROSO AGROPECUÁRIA LTDA ME

Incluída No Polo Passivo/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio possui legitimidade passiva para responder à ação sobre integralização de imóvel ao capital social realizada após o falecimento da sócia
  2. 2 Se a análise da legitimidade passiva e do interesse de agir exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha concluído que o espólio é parte legítima em razão do registro da integralização do imóvel após o falecimento da sócia, a modificação dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório; como o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.